É o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, é de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, tem por objetivo promover no âmbito do município em consonância com as diretrizes traçadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, políticas públicas, medidas e ações para a garantia dos direitos da mulher e sua plena participação nos diversos setores de atividades da sociedade, tendo sua sede a Comarca de Santa Rosa, RS.

Foi instituído pela Lei nº 4.308, de 12 de julho de 2007, é constituído por 12 membros representativos do poder público e 12 membros representativos de órgãos e entidades não-governamentais.

A criação do COMDIM é uma medida voltada para garantir uma esfera pública com representantes da comunidade local e dos órgãos governamentais, para monitorar o impacto das políticas públicas na proteção e efetivação dos direitos das mulheres, e também, para investigar as violações de direitos no território municipal.

LEI 4308-2007 – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM